Projeto impede a presença de homem em internato feminino

04/01/2008 - 16:11  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 978/07, do deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que impede a presença de homens em casas de recuperação de menores do sexo feminino. O objetivo "é garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) para as adolescentes que cumprem medida de internação", explica o autor.

Além de evitar constrangimentos para as garotas internadas, o deputado explica que a iniciativa pode prevenir eventuais atos de violência ou abuso sexual. "Não há que se descartar a possibilidade de violência sexual contra elas, mesmo quando se trata de servidores públicos no ambiente", alerta.

A medida será aplicada a todo o pessoal que transita e trabalha nas unidades especializadas de recuperação das adolescentes, como servidores, pessoal de organizações não-governamentais ou voluntários.

Período de adaptação
O texto prevê exceção em casos de impossibilidade de cumprimento imediato da medida, quando será permitido, durante seis meses, a presença de homens no local, até a instituição ter condições de atender a nova exigência. "É um período de tempo satisfatório para que organizações não governamentais e voluntários possam se adaptar ao novo critério", explica o deputado.

A proposta altera o ECA, ao acrescentar a nova exigência. A lei em vigor já assegura o cumprimento do período de internação em locais próprios para cada gênero (masculino e feminino).

Na avaliação do deputado, várias ações vêm sendo tomadas devido ao ECA para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Entretanto, "uma das maiores preocupações é com a segurança e com o bem-estar de quem cumpre medida de internação".

Tramitação
O projeto, sujeito a aprovação do Plenário, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao PL 2847/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que trata de medidas socioeducativas para menores.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição – João Pitella Junior

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