Projeto autoriza venda de lotes no DF e exclui benfeitoria

04/01/2008 - 12:27  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 916/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que autoriza a venda direta (sem licitação) de terras públicas loteadas irregularmente no Distrito Federal. O projeto amplia a Lei 9.262/96, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que já autoriza a venda dos lotes situados na bacia do rio São Bartolomeu (a maioria deles). Em razão da decisão do STF, o Ministério Público já concordou com a venda direta em todo o DF e não apenas nos condomínios da bacia do rio São Bartolomeu.

Pela proposta, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) avaliará o preço dos terrenos levando em conta apenas o valor da terra nua, desconsiderando benfeitorias realizadas pelos moradores, como pavimentação e iluminação pública. Atualmente, diversos condomínios do DF estão em fase de regularização. A avaliação que está sendo feita pela Terracap leva em conta o valor das benfeitorias, o que reduz o preço a ser pago pelo ocupante.

Conforme o projeto, os lotes poderão ser vendidos aos moradores que apresentarem contrato assinado com o empreendedor do loteamento. No ato da aquisição, o interessado deverá entregar comprovantes dos pagamentos efetuados. O texto prevê ainda que o morador não tiver quitado o imóvel deverá provar que iniciou o pagamento 60 meses antes da publicação da lei.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 6101/05, do senador Paulo Octávio, que trata da venda direta de terrenos da União aos ocupantes de boa-fé. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão examinadas pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e de Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Projeto estende venda direta a condomínios de todo o DF

Reportagem - Antonio Barros
Edição – Wilson Silveira

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