PEC cria nova regra para mudanças em leis orçamentárias

27/12/2007 - 11:54  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que muda o calendário para alteração das leis orçamentárias. Segundo a PEC, caso o presidente da República, os governadores e os prefeitos, em seu primeiro ano de mandato, apresentem propostas para mudar o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias ou a lei orçamentária anual em vigor até o dia 15 de fevereiro do mesmo ano, a matéria entrará imediatamente em regime de urgência e bloqueará a pauta de votações da Casa onde estiver, enquanto não for votada.

O deputado argumenta que, na sistemática atual, com mandatos de quatro anos, o PPA se estende até o primeiro ano do mandato seguinte e reduz para três anos os exercícios sob gestão efetivamente subordinada ao plano elaborado por cada governante.

Quintão também considera inadequado o fato de a primeira lei de diretrizes orçamentárias elaborada sob a orientação do novo governante só poder ser aplicada ao segundo ano de mandato, "o que demonstra que se deveria proceder a uma revisão mais ampla da tramitação dos instrumentos de planejamento e orçamento". Para o deputado, a mudança dará mais legitimidade à peça orçamentária.

A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br