Comissão rejeita assistência à saúde a cidadão no exterior

14/12/2007 - 10:55  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 17/07, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que prevê atenção integral à saúde de cidadãos brasileiros residentes no exterior e de seus dependentes legais. Apesar de considerar "louvável" a intenção do projeto, o relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), afirma que o Brasil só poderia implementar a medida por meio de acordos internacionais e que não é atribuição do Congresso Nacional definir os mecanismos para estabelecer esses acordos.

"É de competência privativa do Poder Executivo manter relações com Estados estrangeiros, bem como celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional", diz o relator.

Auxílio a emigrantes
Ao apresentar o projeto, Dr. Pinotti argumentou que, devido ao processo de globalização, tem ocorrido a migração de brasileiros para diversos países em busca de trabalho ou de diferentes condições de vida. Para ele, com a emigração, cria-se a necessidade de solidificar alianças entre os diversos países para prestar assistência à saúde.

Dr. Pinotti lembra que já existem acordos que propiciam assistência na rede pública estrangeira para trabalhadores e dependentes legais em casos de viagem, por meio da apresentação do Certificado de Direito à Assistência Médica durante Estadia Temporária, expedido pelo Ministério da Saúde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

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