Deputado tem proposta para resolver a divisão do ICMS
13/11/2007 - 21:42
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da proposta que originou o Simples Nacional, apresentou no mês passado o Projeto de Lei Complementar 126/07, que apresenta soluções para os problemas de repartição do ICMS. Segundo o texto, as micro e pequenas empresas poderão excluir o ICMS do regime do Simples Nacional. Dessa forma, em relação a esse tributo elas estariam sob as regras válidas para as demais empresas. A vantagem é que poderiam transferir os créditos de ICMS nas mercadorias que comercializassem.
Outra sugestão incluída no projeto é gerar um crédito fictício nas mercadorias produzidas por micro e pequenas empresas. Hauly minimizou os impactos financeiros negativos para os estados com a aprovação desse expediente. "Mais de 95% das empresas do Simples Nacional não precisam transferir crédito nenhum", disse, lembrando que o direito ao crédito não prevalece para o consumidor final. "Uma loja de shopping não tem interesse no crédito", disse.
Segundo Hauly, apenas cerca de 100 mil empresas, especialmente pequenas indústrias, são prejudicadas com o fato de os créditos não serem gerados.
Diferença de alíquotas
O projeto também determina que a diferença entre o ICMS interestadual e o interno para as empresas do Simples Nacional será idêntica à aplicada para as demais empresas. "Há estados que estão cobrando a alíquota interna cheia das pequenas empresas que compram mercadorias de fora", disse Hauly.
O deputado, porém, não está satisfeito com o projeto e disse que vai discutir uma nova redação com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo ele, não é justo cobrar a mesma alíquota das micro e pequenas empresas porque elas não terão direito de abater esse valor na hora de apurar o ICMS devido na operação posterior.
Reforma tributária
O inspetor de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Paraná, Francisco Inocêncio, afirmou, na audiência pública desta terça-feira na Comissão de Finanças e Tributação, que o impasse em torno do ICMS só vai ser superado com uma ampla reforma tributária que institua o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Assim, segundo ele, seriam unificadas a arrecadação do ICMS e do IPI, com a transferência da arrecadação desses impostos para o estado de destino das mercadorias.
"As dificuldades de arrecadação do ICMS provocam um alto custo para o País", disse. O deputado Carlos Melles (DEM-MG), um dos articuladores da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, afirmou que é preciso acabar com o ICMS.
Na avaliação de Francisco Inocêncio, os conflitos entre os entes federados em torno do Simples foram positivos na medida em que serviram de "ensaio" para os debates de uma ampla reforma tributária.
Efeitos do Supersimples
De acordo com o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe, Alexandre Santana Porto, o estado (um dos que já regulamentaram o Simples Nacional internamente) experimentou uma pequena queda em sua arrecadação, mas é muito cedo para um diagnóstico preciso.
O presidente nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, reclamou da lentidão dos estados na implantação do Simples Nacional. "Os estados são contra o Simples Nacional. Estão boicotando a lei", disse.
Mauro Benevides, coordenador do Confaz, rebateu essa crítica. "Não conheço um governador ou secretário de Fazenda que não esteja empenhado na implementação do Simples Nacional", disse. "Vamos tirar da cabeça essa idéia de que há governadores com um comportamento idiossincrático em relação à lei", aconselhou.
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br