Projeto impede mudança em município antes das eleições

12/11/2007 - 18:17  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 42/07, do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que impede a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no segundo semestre do ano em que há eleições para qualquer nível.

O autor explica que a proposta regulamenta o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal e enfatiza que os procedimentos não podem nem iniciar nem ter continuidade no período de 31 de junho até 31 de dezembro do ano das eleições federais, estaduais ou municipais. O projeto, afirmou, obedece ao mandamento de fixar qual seria o período durante o qual estariam vedados os procedimentos relativos a alteração de divisão municipal.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PLP 130/96, sobre o mesmo tema, que tramita em regime de prioridade e será votado pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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