Proposta isenta clubes esportivos das taxas por alteração estatutária exigida em lei

04/06/2024 - 16:30  

O Projeto de Lei 5271/23 isenta as entidades esportivas das taxas dos cartórios nas situações em que a legislação do esporte exige alguma alteração estatutária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Cartórios.

“As entidades esportivas, por vezes, são compelidas a realizarem alterações nos estatutos para adaptação às normas e às exigências previstas na Lei Pelé”, disse o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao defender a mudança.

Entre outros dispositivos da Lei Pelé, as entidades esportivas somente poderão receber recursos públicos federais caso estabeleçam em seus estatutos:

• princípios definidores de gestão democrática;
• instrumentos de controle social;
• transparência da gestão da movimentação de recursos;
• mecanismos de controle interno;
• alternância no exercício dos cargos de direção;
• aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal;
• participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade;
• colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 do total de votos;
• possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% do colégio eleitoral;
• publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação das atas das reuniões durante o ano; e
• participação de atletas na direção e no colégio eleitoral por meio de representantes eleitos diretamente e de forma independente, assegurado, ao menos, 1/5 de representação de cada sexo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra