Proposta amplia o território de atuação do médico-veterinário
O Projeto de Lei 4256/23 determina que o médico-veterinário regularmente inscrito em conselho regional de qualquer unidade da Federação poderá exercer a atividade profissional em todo o território nacional.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 5.517/68, que trata da profissão. Hoje, a atividade em outro estado poderá ser desempenhada por até 90 dias. Depois disso, é preciso a inscrição no novo estado ou a transferência.
“Essa previsão atual dificulta a atividade do médico-veterinário, notadamente no caso daqueles profissionais que residem em regiões próximas às divisas estaduais”, afirma o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
