Comissão aprova mudança em regra sobre terra na fronteira

10/09/2007 - 18:16  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo 45/07, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que susta uma instrução normativa de 2005 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A instrução modifica os critérios estabelecidos para a ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras.

A instrução revogada pelo projeto estabelece como condição para a ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras os critérios de produtividade previstos pela Lei 8629/93. De acordo com ela, uma propriedade só é considerada produtiva se atingir 80% de utilização da terra e 100% de eficiência na exploração, conforme os índices estabelecidos pelo governo para cada tipo de atividade ou cultura.

Reforma agrária
O relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), concordou com o argumento do autor do projeto de que a Lei 8629/93 trata da reforma agrária, e não da ratificação de alienações e concessões de terras na faixa de fronteiras.

Para Colatto e Sciarra, o ato normativo do Incra deve se ater à norma legal específica sobre o assunto, que é o Decreto-Lei 1414/75. De acordo com esse decreto-lei, uma das condições para a ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras é, em caso de imóvel rural, que a terra esteja sendo explorada economicamente.

Segundo o relator, a Instrução Normativa 27/05 do Incra "exorbitou do poder regulamentar, pois introduziu no processo de ratificação índices de produtividade que são estranhos à matéria em questão, e que se aplicam tão-somente ao processo de desapropriação para fins de reforma agrária".

Burocracia
Colatto ressalta que, devido a essa norma do Incra, as ratificações se tornaram "verdadeira peregrinação dos agricultores em repartições públicas, em busca de imensurável volume de papéis e documentos exigidos para a comprovação de que o cidadão brasileiro, agricultor e produtor, é realmente o verdadeiro proprietário da sua gleba".

Para ele, esses obstáculos burocráticos inviabilizam a regularização das terras na faixa de fronteiras e deixam os agricultores reféns dos funcionários do Incra. O relator considera também que o órgão tem sido incapaz de examinar e dar prosseguimento aos trâmites burocráticos nos processos de ratificação.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi

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