Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria

04/09/2007 - 21:27  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que inclui a Defensoria Pública entre os órgãos da execução penal e reforça sua atuação, com o objetivo de garantir aos presidiários e seus familiares a devida representação judicial.

Já integram o sistema o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo de Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os departamentos penitenciários, o patronato e o Conselho da Comunidade.

De acordo com o relator, deputado Neilton Mulim (PR-RJ), caso a Lei de Execução Penal fosse editada atualmente a Defensoria estaria contemplada no sistema. "Uma sociedade justa e com segurança passa por um sistema prisional justo que, de fato, possa reeducar e ressocializar os internos. Nesse aspecto, nasce o papel da Defensoria Pública em defesa dos necessitados para que tenham os seus direitos observados pelo Estado", disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Líderes decidem priorizar PEC da Defensoria Pública
PEC define princípios da Defensoria Pública

Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br