Seguridade rejeita projeto sobre crédito para idoso

24/08/2007 - 17:29  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 316/07, do deputado Izalci (DEM-DF), que proíbe empresas que trabalham com sistema de crediário de negar crédito em razão da idade do consumidor. O alvo do projeto é resguardar o direito dos idosos ao financiamento.

Os integrantes da comissão acompanharam o voto do relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), que também propôs a rejeição das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, onde o projeto foi analisado em maio. O relator entende que a matéria trata de assunto já disposto em lei, como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Ele citou o caso do estatuto, que prevê a prisão de quem nega ao idoso o acesso a operações bancárias e o direito de efetuar contratos (artigo 96), o que inclui o sistema de crediário. "O que se precisa é fazer valer esses direitos já assegurados por lei, não havendo necessidade de criar novas regras", ressaltou Dr. Talmir.

Tramitação
O PL 316/07 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Comissão proíbe rejeição de crédito em razão da idade

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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