Aprovada notificação sobre tributo pago a mais
20/08/2007 - 20:21
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), concordou com a opinião de que a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
Tramitação Reportagem - Marcello Larcher
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Patricia Roedel
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