Proposta regulamenta demarcação de terras indígenas
Texto retoma tese do marco temporal, reestabelecida pelo Congresso após derruba dos vetos presidenciais
21/12/2023 - 10:08
O Projeto de Lei 6093/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, retoma a tese do marco temporal e estabelece regras para demarcação de terras indígenas sob a coordenação do Ministério da Justiça. Pela proposta, a pasta deverá fazer a demarcação junto às dos Povos Indígenas, da Agricultura e Pecuária, e do Desenvolvimento Agrário.
O texto prevê criação de grupo técnico para estudar o processo de demarcação que deverá ser formado por antropólogo, engenheiros agrônomo e agrimensor, historiador, servidor da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), além de servidores de municípios de terra a ser demarcada, membros do legislativo estadual e municipal implicados e representantes dos ocupantes das terras em análise. O grupo terá até seis meses para apresentar parecer sobre a demarcação, com prorrogação pelo mesmo período.
A proposta repete o texto da lei do marco temporal (Lei 14.701/23) para definir como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação da Constituição, eram, simultaneamente:
- habitadas por eles em caráter permanente;
- utilizadas para suas atividades produtivas;
- imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e
- necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
O texto define ainda etapas do procedimento de análise de demarcação como acompanhamento do processo pela Funai e audiências nos municípios onde está a terra em disputa. Após a análise pelo Ministério da Justiça, o Executivo editará medida provisória demarcando a área indígena, caso seja assim reconhecida.
Indenização
Pela proposta, a propriedade rural como um todo (benfeitorias e terra nua) deverão ser indenizadas antes da demarcação. A Lei 14.701/23 prevê a indenização apenas das benfeitorias de boa-fé.
Vítimas
Segundo a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora da proposta, tanto indígenas quanto agricultores são vítimas do processo de demarcação. “De um lado, o percurso histórico perverso em relação aos indígenas, iniciado com a chegada dos europeus; de outro, pessoas e famílias que não praticaram essas perversidades e correm o risco de perder o que conquistaram ao longo de suas vidas”, disse.
Para a parlamentar, entidades em prol da regularização das terras “sobrevivem do caos”, se preocupam somente com as demarcações e se esquecem da população indígena. “Não faz sentido punir os colonos que foram deslocados pelo próprio Estado brasileiro a regiões anteriormente consideradas inóspitas e que hoje são exemplo de prosperidade graças à bravura e coragem desses cidadãos”, afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Roberto Seabra
