Projeto isenta de cobrança 2ª via de documentos roubados

18/07/2007 - 16:06  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que isenta de cobrança a confecção de segunda via de carteira de identidade (RG), de cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF), de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte que tenham sido roubados ou furtados. A proposta também isenta de cobrança a expedição de documento de identificação e regularização da situação de estrangeiros em visita ao Brasil cujos documentos pessoais tenham sido roubados ou furtados. Para conseguir a isenção, as pessoas roubadas ou furtadas terão de apresentar um boletim de ocorrência policial em um prazo de 30 dias após o roubo ou furto.

Mudalen lembra que, com o aumento da violência, o cidadão brasileiro é cada vez mais vítima de todas as formas de crime, sendo comum a subtração de documentos pessoais. O objetivo da proposta, acrescenta o autor, é "sanar uma das maiores injustiças que são cometidas contra os cidadãos, que é a cobrança de tarifas escorchantes para a confecção de segunda via de seus documentos, quando estes são roubados ou furtados".

O parlamentar considera que a obtenção de novos documentos, além de bastante difícil devido à burocracia, é onerosa, o que penaliza duplamente quem é vítima da violência. No caso do passaporte, por exemplo, a taxa para emissão da segunda via é cobrada em dobro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e está apensado ao PL 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que isenta do pagamento de taxas as pessoas desempregadas ou que recebam até dois salários mínimos. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre

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