Projeto regulamenta financiamento de consórcio municipal
06/07/2007 - 08:09
A Câmara analisa o Projeto de Lei 214/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza entidades intermunicipais, como consórcios e agências de desenvolvimento regional, a receber dotações orçamentárias diretamente do governo. A proposta prevê que as "entidades sem fins lucrativos, instituídas ou mantidas por dois ou mais municípios, voltadas para a realização de obras ou prestação de serviços públicos, poderão receber dotações governamentais a qualquer título".
Sandes Júnior destaca que muitos municípios vêm se unindo e formando consórcios para a construção de hospitais regionais e usinas de lixo. "Um município pode não ter condições isoladamente de executar obras, mas a união de esforços pode viabilizar uma determinada obra pública à população", explicou.
O projeto também confere ao Tribunal de Contas da União (TCU) o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos pelas entidades intermunicipais.
Tramitação Reportagem - Roberto Seabra
O PL 214/07 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Renata Tôrres
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