Projeto susta decreto que criou programa para agências

02/07/2007 - 17:18  

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 17/07, que tem como objetivo sustar o Decreto 6.062/07, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março passado. Esse decreto institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg).

Segundo o Executivo, o Pro-Reg tem como finalidade contribuir para a melhoria do sistema regulatório federal, dos mecanismos de prestação de contas das dez agências reguladoras, do monitoramento por parte da sociedade e da coordenação entre elas.

Para o deputado Aleluia, o decreto afeta a autonomia operacional desses órgãos, o que exige autorização do Congresso Nacional. Ou seja, o programa só poderia ser criado por projeto de lei. Além disso, ele criticou a ingerência do governo nas agências, pois o decreto trata de atividades de regulação e supervisão, que deveriam ser definidas por esses órgãos. "A autonomia das agências é fundamental para que as mesmas possam desempenhar adequadamente suas funções", afirmou.

Comitês
De acordo com o decreto do Poder Executivo, o Pro-Reg será coordenado por dois comitês (um gestor e outro consultivo), sendo que o primeiro, e mais importante, será integrado por representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, sem a participação de representantes das agências. Esses só terão assento no comitê consultivo.

Caberá ao comitê gestor definir as diretrizes e as prioridades do programa, que será executado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O comitê poderá, por exemplo, coordenar estudos para alterações no sistema regulatório e propor novos modelos de funcionamento.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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