Projeto de lei autoriza segurança armada em escolas
O Projeto de Lei 3906/23 torna obrigatório que escolas da rede pública e privada da educação básica tenham serviços de segurança armada. O texto determina ainda que as escolas elaborem plano de segurança com a utilização de um local apropriado para os agentes de segurança privada.
Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera a lei que regulamenta a atividade da segurança privada (Lei 7.102/83).
O projeto também autoriza a prestação de serviço de segurança privada para empresas de pequeno porte, desde que os profissionais sejam autorizados pela Polícia Federal.
“As micro e pequenas empresas somam 99% do total das empresas no País, segundo o Sebrae, e muitas delas não contratam segurança privada por causa da burocracia e dos altos valores que são pagos às empresas prestadoras desse serviço”, justificou o autor, deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
