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  • Tipo Proposição: %5BPEC - Proposta de Emenda %C3%A0 Constitui%C3%A7%C3%A3o, PLP - Projeto de Lei Complementar, PL - Projeto de Lei%5D
  • Autor: Jair Bolsonaro
  • Em Tramitação: Todas

Resultados de 1 a 20 de 163 encontrados
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  • PL 10539/2018
    • Autor: Delegado Francischini - PSL/PR; Jair Bolsonaro - PSL/RJ; Eduardo Bolsonaro - PSL/SP
    • Data da apresentação:  04/07/2018 
    • Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
      Dados Complementares: Trata de porte de arma para vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 9895/2018
    • Autor: Delegado Francischini - SD/PR;Jair Bolsonaro - PSL/RJ
    • Data da apresentação:  27/03/2018 
    • Ementa: REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências". (FIM DE PRIVILÉGIOS)
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 9852/2018
    • Autor: Alberto Fraga - DEM/DF; Rocha - PSDB/AC; Magda Mofatto - PR/GO e outros
    • Data da apresentação:  21/03/2018 
    • Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 9564/2018
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  19/02/2018 
    • Ementa: Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 9064/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ;Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
    • Data da apresentação:  09/11/2017 
    • Ementa: Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial. ...
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 7712/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ;Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
    • Data da apresentação:  24/05/2017 
    • Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 7711/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ;Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
    • Data da apresentação:  24/05/2017 
    • Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 7701/2017
    • Autor: Eduardo Bolsonaro - PSC/SP;Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  23/05/2017 
    • Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 7700/2017
    • Autor: Eduardo Bolsonaro - PSC/SP;Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  23/05/2017 
    • Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 7699/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ;Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
    • Data da apresentação:  23/05/2017 
    • Ementa: Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.
    • Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 6944/2017
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  16/02/2017 
    • Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 6687/2016
    • Autor: Eduardo Bolsonaro - PSC/SP;Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  14/12/2016 
    • Ementa: Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.
    • Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 6021/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  23/08/2016 
    • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5847/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  14/07/2016 
    • Ementa: Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5825/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  13/07/2016 
    • Ementa: Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.
      Dados Complementares: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4730/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ;Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
    • Data da apresentação:  15/03/2016 
    • Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4689/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
    • Data da apresentação:  09/03/2016 
    • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4639/2016
    • Autor: Adelmo Carneiro Leão - PT/MG; Arlindo Chinaglia - PT/SP; Carmen Zanotto - PPS/SC e outros
    • Data da apresentação:  08/03/2016 
    • Ementa: Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 4510/2016
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  23/02/2016 
    • Ementa: Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 3881/2015
    • Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ
    • Data da apresentação:  09/12/2015 
    • Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /
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