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PEC 7/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
11/03/2015

Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2015, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e outros, que: "Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 904/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 7, de 2015, para tramitação conjunta com a PEC nº 182, de 2007, para apreciação no âmbito da Comissão Especial de Reforma Política em razão de sua correlação com os temas que serão examinados no âmbito daquela proposição e seus apensados". Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/15 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 919/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer o apensamento da PEC 7/2015 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/03/2015.
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 919/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 919/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 7/2015 e n. 352/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 904/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 904/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 7/2015 e n. 182/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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