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PL 7378/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
26/11/2002

Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Apense-se este ao PL-3191/2000 (Despacho inicial) .

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-3191/2000 (Despacho inicial) .
04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/02/03 PÁG 01867 COL 01.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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