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PL 7348/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rolim - PT/RS

Apresentação
19/11/2002

Ementa
Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares do menor e do adolescente recolhido a abrigos; fixa normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do pátrio poder.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0567 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT-RS). Inteiro teor
02/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
09/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
09/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02 PÁG 53216 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0567 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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