TVR 3119/2002
Inteiro teor
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação: Tranformada ao PDC 283/2003
Origem: MSC 982/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/11/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1965, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/2002 | Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 283/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/02/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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