PL 544/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
William Woo - PV/SP
Apresentação
03/03/2015
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Amplia o prazo de internação e a idade da liberação compulsória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )
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