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PL 256/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
09/02/2015

Ementa
Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.

Dados Complementares:
Veda a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) 27/04/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 256/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-200/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com o PL 200/15, e no DCD de 25/02/15 PÁG 208 COL 01. Inteiro teor
05/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/04/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 166/2017, da CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD
11/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
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