Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 113/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a republicação do PL 2211/07, e no DCD de 11/02/15 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 23/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Plenário ( PLEN )

• Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.211 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015).
  Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
  Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  Aprovado o Requerimento.
  Encerrada a discussão.
  O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12.
  Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.
  Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado.
  Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  Aprovado o destaque de preferência.
  Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado.
  Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo.
  Rejeitado o Requerimento.
  Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  Rejeitado o Requerimento.
  Votação em turno único.
  Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque.
  Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
  Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS.
  Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  Rejeitada a Emenda nº 9.
  Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3.
  Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
  Votação da Redação Final.
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
  Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário.
  A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 129/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 338/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.