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MSC 845/2002 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/2002

Ementa
TVR-2981/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740,de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. TVR-2982/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 919, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. TVR-2983/2002 - Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.309, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., para explorar , pelo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. TVR-2984/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.425, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paragominas, Estado do Pará. TVR-2985/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.478, de 02 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
30/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/2002.
26/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." Inteiro teor
26/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 2982/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.
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