Versões para impressão

PEC 571/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Lima - PMDB/SP

Apresentação
29/10/2002

Ementa
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispondo que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2002 Despacho à CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 571/2002 ( 2 )

  • PEC 62/2003
  • ,  PEC 408/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Lima (PMDB-SP). Inteiro teor
11/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
14/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 71/2004 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
20/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 62/2003
    19/04/2004
    Deferido Ofício nº 17/04, da CCJR, determinando esta apensação.
    DCD 20 04 04 PÁG 16864 COL 02.
13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 62/2003 e da PEC 408/2005, apensadas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão