Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Na Continuação da Vigésima Reunião, realizada em 22.12.2014, apresentado Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, para atualização do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015), de autoria do Deputado Devanir Ribeiro, Presidente da CMO, aprovado por unanimidade.
  - Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2014, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que Propõe Atualização do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - integrante do Projeto de Lei nº 13/2014-CN, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015).
  Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI.
  Coordenador do COI: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO).
  Não foram apresentadas emendas.
  Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 13/2014-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015), nos termos do Anexo 2 deste Relatório, que propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos:
  1) Construção do Complexo Materno em Teresina, Piauí, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde - FNS (irregularidade: sobrepreço);
  2) Construção da Vila Olímpica em Parnaíba, Piauí, sob responsabilidade do Ministério do Esporte (irregularidade: ausência de estudo de viabilidade); e
  3) Controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí na Baixada Fluminense (obra incluída no PAC), Rio de Janeiro, sob responsabilidade do Ministério das Cidades (irregularidade: projeto básico deficiente).
  Resultado: ausente o Coordenador do COI, o Deputado Luiz Alberto (PT/BA), membro do COI, apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.