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REQ 10862/2014 => PDC 1581/2014 Inteiro teor
Requerimento de Retirada de Proposição


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Brito - PSD/BA

Apresentação
25/11/2014

Ementa
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2014 Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.581/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito". Inteiro teor
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.581/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Inteiro teor
  • Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
04/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/12/2014
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