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PL 8137/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - DEM/AM

Apresentação
24/11/2014

Ementa
Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2014 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8137/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
27/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/14 PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 779/1995, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015)
    Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
    Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
    APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. MENDONÇA FILHO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 8.137/2014, APENSADO.
    Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT/SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado.
    Votação em turno único.
    APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER FAVORÁVEL.
    APROVADO O PROJETO DE LEI N.º 8.137/2014, APENSADO.
    Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
    A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.137-A/2014). Inteiro teor
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 779/1995, principal, em face de seu arquivamento (foi declarado prejudicado em decorrência da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado).
    DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE. Inteiro teor
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