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SBR 1 CCJC => EMR 1 CFT => PL 7080/2010 Inteiro teor
Subemenda de Relator



Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PROS/RJ

Apresentação
09/10/2014

Ementa
SUBEMENDA À EMENDA DE RELATOR ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 7.080, DE 2010 Dê-se ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, na alteração proposta pela Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, a seguinte redação: "Art. 12 ............................................................................... § 1º ..................................................................................... § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior e na forma do regulamento, a data de vencimento do prêmio do seguro coincidirá com o da cota única ou das prestações do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no respectivo prontuário e fazendo constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veiculo, além do nome da seguradora, número e data de vencimento do bilhete ou apólice de seguro." (NR)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
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