ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
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Identificação da Proposição
Apresentação
02/09/2014
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2014
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:
Art. 33.
............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………..
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)
............................................................................................................................
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE 2014
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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