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PLN 12/2014 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Enviada ao Congresso Nacional


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2014

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 24/08/2014 a 31/08/2014) 24/08/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2014 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 12/2014, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2014

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 12/2014, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
18/08/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 24/08/2014 a 31/08/2014)
19/08/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

31/08/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

02/09/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann, conforme Of. Pres. n. 145/2014/CMO, de 02.09.2014.
08/10/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório da Relatora, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
20/11/2014

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
25/02/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (ATA-PLEN) - 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
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