ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
16/07/2014
Ementa
EMENDA ADITIVA
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º do Substitutivo ao PL n. 7.169/2014, para constar:
"Art. 3º. ..........................................................................
.....................................................................................
§4º. Na hipótese do inciso IV do parágrafo 3º, não se admitirá mediação privada ou obrigatória em questões de direito individual do trabalho, nem durante a vigência de contrato de trabalho.
§5º. Na mesa hipótese, não se admitirá a mediação privada ou obrigatória, com qualquer formato ou sob qualquer circunstância, em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|