SBT 2 CDEICS => PL 3847/2012
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2014
Ementa
Institui a fixação de prazo máximo para o reparo de veículos automotores e a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de cinco dias úteis por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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