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EMC 1/2014 PEC42614 => PEC 406/2009 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Penido - DEM/MG

Apresentação
10/06/2014

Ementa
Altera a redação do art. 158, do art. 159, do art. 169, do art. 198 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização, alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2014 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )
Arquivada por ter sido considerada insubsistente (assinaturas de apoiamento insuficientes)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2014

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 PEC40609, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
11/06/2014

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

  • Arquivada por ter sido considerada insubsistente (assinaturas de apoiamento insuficientes)
  • Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
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