CN ( CN )

• Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 8/2014, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha á Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1444-Seses-TCU-Plenário, 11 de novembro de 2013, relativas ás obras com indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 103, § 6º da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013(LDO)". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Valdir Raupp Inteiro teor
• Voto pela EXCLUSÃO, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, do Anexo VI da Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014), com fulcro no art. 98 da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), o Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio a implantação, ampliação ou melhoria de sistema público de esgotamento sanitário em municípios integrantes de regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, vinculado à Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Objeto: Convênio 2386/2005 (SIAFI 553838) e contrato dele decorrente - Execução das obras do sistema de esgotamento no município de Pilar/AL - (Valor: R$ 2.170.000,00 - Data base: 09/12/2005); Irregularidades: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; os desembolsos dos recursos referentes ao convênio não têm conformidade com o Plano de Trabalho correspondente; e o Programa de Trabalho 18.541.0497.3041.0004/2000 - Projetos para prevenção de enchentes/controle de enchentes no Rio Poty - Teresina/PI (Av. Marginal Leste) - vinculado à Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente; Objeto: Contrato 01/99 - Construção da Av. Marginal Leste, margeando o Rio Poty, em Teresina/PI (Valor: 25.294.240,05 - Data base: 1/9/1997); Irregularidade: Sobrepreço. Inteiro teor
• Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 34/2014-CMO (Circular), comunicando o prazo de 13 a 18/11/2014, 4 (quatro) dias úteis, para apresentação de emendas aos Projetos de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 36 .
  

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• Encerrado o prazo regimental, aos Projetos de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

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• Na 8ª Reunião Extraordinária, em 10.12.2014, foi aprovado, por unanimidade, requerimento de inversão de pauta para apreciação do Relatório do COI à matéria. O senhor Coordenador, Senador Valdir Raupp apresentou o Relatório, e, encerrada a discussão, sua votação foi adiada.

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• À SSCLCN.