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EMR 1 CTASP => PL 5935/2005 Inteiro teor
Emenda de Relator


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
28/05/2014

Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 11 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação: "Art. 11........................................................................... ........................................................................................ III - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, inclusive a arbitragem, a qual: .............................................................................." (NR)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
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