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PEC 410/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 223/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/2014

Ementa
Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Submete à apreciação prévia do Congresso Nacional a concessão de empréstimos a governos estrangeiros e a aquisição de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais pelo país em território estrangeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2014	Apense-se à(ao) PEC-223/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2014, pelos Deputados Mário Feitoza (PMDB-CE) e outros, que: "Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal". Inteiro teor
26/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2014.
26/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
28/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-223/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se à(ao) PEC-223/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/06/14, PÁG 197 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/06/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/09/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10717/2014, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto à PEC 410, de 2014, com a finalidade de promover sua desapensação da PEC 223/2003". Inteiro teor
31/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 10.717/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.717/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 223/2003 e n. 410/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor