Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 387/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 304/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2014

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/03/2014	Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 387/2014, pelos Deputados Roberto Dorner (PSD-MT) e outros, que: "Altera a redação do §2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro". Inteiro teor
17/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 18/03/14 PÁG 82 COL 01. Inteiro teor
17/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
19/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/03/14 PAG 42 COL 01. Inteiro teor
21/03/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.