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Situação: Apensado ao PL 5314/2005 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
27/11/2013

Ementa
Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2013	Apense-se à(ao) PL-5314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados ao PL 6834/2013 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6834/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro". Inteiro teor
12/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-5314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60521 COL 02. Inteiro teor
18/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-690/2022. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-717/2022. Inteiro teor

PL 6834/2013