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PDC 1356/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Almeida - PMDB/PR

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2013 Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 1356/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)". Inteiro teor
30/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-833/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51629 COL 01. Inteiro teor
04/11/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9186/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requer, em razão da ocorrência de erro material, a retificação do texto do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo no 1356, de 2013, que susta a aplicação da Resolução no 429, de 25 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.186/2013, do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 9.186/2013 à Comissão de Viação e Transportes para ser juntado ao processado do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.356/2013, que tramita apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n. 833/2013. Publique-se. Oficie-se."
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT cópia do REQ 9186/13
19/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
23/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013
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