REQ 247/2013 CFT => PL 5944/2013
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Akira Otsubo - PMDB/MS
Apresentação
18/10/2013
Ementa
Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 5.944/2013, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivada |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 24/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 26/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 31/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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