EMC 1/2013 CSPCCO => PL 6050/2013
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
18/09/2013
Ementa
Dispõe que servidores da Segurança Pública elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988 que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CSPCCO, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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