REQ 8623/2013 => PEC 209/2012
Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)
Apresentação
18/09/2013
Ementa
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2013 | Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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