EMR 4 CTASP => PL 2432/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2013
Ementa
Dê-se ao art. 3º do projeto, a ser renumerado como art. 4º em virtude de acréscimo de novo artigo promovido pela Emenda nº 2, a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................
I - Justiça Federal: 10% (dez por cento);
II - Justiça do Trabalho: 10% (dez por cento);
III - Ministério Público Federal: 10% (dez por cento);
IV - Ministério Público do Trabalho: 10% (dez por cento);
V - Defensoria Pública da União: 25% (vinte e cinco por cento);
VI - Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25% (vinte e cinco por cento);
VII - Polícia Federal: 10% (dez por cento);
Parágrafo único. ......................................................."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|