PL 6206/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Giovani Cherini - PDT/RS
Apresentação
28/08/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Dados Complementares:
Não compreende crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de "marketing multinível".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6206/2013 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2014 |
Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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