PL 6077/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Dutra - PT/MA
Apresentação
09/08/2013
Ementa
Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/08/2013 | Apense-se à(ao) PL-2059/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2059/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 6077/2013 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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