PL 5970/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
16/07/2013
Ementa
Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.666, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/08/2013 | Apense-se ao PL-1292/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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