EMC 7/2013 CCJC => PL 5708/2013
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Aureo Ribeiro - PRTB/RJ
Apresentação
10/07/2013
Ementa
O Art. 5° passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - A averbação na matricula do imóvel dos atos previstos nos incisos II e IV do art. 3° será realizada mediante apresentação da certidão do Oficio de Registro de distribuição ou do Distribuidor Judicial, por solicitação do interessado, contendo a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.
§ 2° - As averbações de que trata o caput serão gratuitas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2013 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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